Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO RESOLVIDO.
ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
NULIDADE.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Trata-se de um verdadeiro acto administrativo que define a posição jurídica dos interessados sendo imediatamente impugnável na via contenciosa, sob pena de se constituir sobre ele caso decidido ou caso resolvido.
III - Na impugnação de um acto administrativo apenas podem ser conhecidos os vícios imputados a esse acto e não outros que possam eventualmente afectar um outro acto com ele relacionado mas que não é alvo da impugnação deduzida.
IV - No âmbito de um recurso contencioso, pode, indirectamente, ser apreciada a nulidade de outro acto administrativo, uma vez que a nulidade dos actos administrativos pode ser apreciada a todo o tempo por qualquer tribunal ou autoridade administrativa.
V - Perante um acto administrativo, que, podendo padecer de algumas ilegalidades que poderiam fundamentar a sua anulação contenciosa, está, todavia, em conformidade com parecer vinculativo, a vigorar em pleno, cuja falta ou desrespeito geraria a sua própria nulidade (art.º 52, n.º 2, a), do DL 445/91), terá necessariamente que ser aproveitado, mantendo-o na ordem jurídica, tornando-se inoperacionais as referidas ilegalidades.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17 N4 ART52 N2 ART61-A N2 ART63 N1 G.
