Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0463/07
Data do Acordão:10/10/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Sendo manifestamente improcedente a oposição à execução fiscal, por patente e ostensiva inverificação dos respectivos fundamentos, impõe-se o seu indeferimento liminar, nos expressos termos do artigo 209.º, n.º 1, alínea c), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00064577
Nº do Documento:SA2200710100463
Data de Entrada:05/24/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART209 N1 C.
LGT98 ART45 N4 ART48 N1
Aditamento: