Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
Civil está em correlacção com o n. 2 do artigo 660, pelo que a nulidade considerada no primeiro desses preceitos só ocorre quando o juiz não decide questão de conhecimento oficioso ou que tenha sido suscitada pelos interessados.
II - O vício de forma decorrente de falta de fundamentação não
é de conhecimento oficioso por ser gerador de mera anulabilidade e daí que não se verifique nulidade por omissão de pronúncia quando tal vício não foi invocado e, por isso, também não foi apreciado.
III - Não ha ausência de fundamentação de facto e de direito da decisão quando da construção lógica desta se depreende a motivação do decidido al. b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.
DL 306-A/75 ART5.
