Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016425
Data do Acordão:10/20/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
IGREJA CATÓLICA
SEMINÁRIO
TESTAMENTO
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:Está isenta de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé, a transmissão de bens deixados, por testamento, a um seminário.
Nº Convencional:JSTA00017135
Nº do Documento:SA219711020016425
Data de Entrada:03/05/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO PATRIARCAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:551
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 30615 DE 1940/07/25 ART61.
CCIV66 ART1174.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.