Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016425 |
| Data do Acordão: | 10/20/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IGREJA CATÓLICA SEMINÁRIO TESTAMENTO ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
| Sumário: | Está isenta de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé, a transmissão de bens deixados, por testamento, a um seminário. |
| Nº Convencional: | JSTA00017135 |
| Nº do Documento: | SA219711020016425 |
| Data de Entrada: | 03/05/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEMINARIO PATRIARCAL DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 551 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 30615 DE 1940/07/25 ART61. CCIV66 ART1174. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352. AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280. |