Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
PRAZO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CADM40 ART838 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013182 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | Notificado o recorrente para suprir deficiencias de instrução da petição de recurso nos termos do disposto no artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e não cumprindo no prazo fixado nem justificando a falta ou solicitando a prorrogação do prazo concedido, e de indeferir liminarmente o recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008398 |
| Nº do Documento: | SA119800117013182 |
| Data de Entrada: | 05/17/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA GIRASSOL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 336 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART55 ART103. CADM40 ART838 PAR1. |
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Texto Integral