Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027257
Data do Acordão:05/21/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ENFERMEIRO
PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Enferma de vicio de violação de lei o acto que pune disciplinarmente um funcionario na pressuposição de que este estaria obrigado a determinada conduta, quando da prova produzida não resulta tal obrigação.
Nº Convencional:JSTA00031166
Nº do Documento:SA119910521027257
Data de Entrada:06/06/1989
Recorrente:ALVES , DINA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART3 ART24.