Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032629 |
| Data do Acordão: | 10/07/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNO SALGADO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PENA DE INACTIVIDADE |
| Sumário: | São de difícil reparação os prejuízos provavelmente decorrentes da pena de inactividade por dois anos se se provou que, por esse motivo, o requerente electricista do quadro da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, embora solteiro, ficou sem quaisquer meios de subsistência. |
| Nº Convencional: | JSTA00037616 |
| Nº do Documento: | SA119931007032629 |
| Data de Entrada: | 09/16/1993 |
| Recorrente: | FONTES , JOSE |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSEA DO MINAGR DE 1993/06/23. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART76 N1 A B C. CCIV66 ART496 N1 ART563. CPC67 ART514 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28813 DE 1990/11/08. AC STA PROC29679 DE 1991/07/17. AC STA PROC31059 DE 1992/09/22. AC STA PROC31224 DE 1992/10/06. AC STA PROC31140 DE 1992/10/22. AC STA PROC31259-S DE 1992/11/24. AC STA PROC24826-A DE 1986/09/02. AC STA PROC24972 DE 1987/07/28. AC STA PROC26251 DE 1988/10/13. AC STA PROC29865-A DE 1991/10/22. AC STA PROC27909 DE 1990/01/25. AC STA PROC26777-A DE 1989/03/02. |