Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007594
Data do Acordão:11/22/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
QUADRO PERMANENTE
EXONERAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
ACTO DE INDEFERIMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
EXERCICIO DE PROFISSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O despacho do Sr. Ministro do Exercito que indefere o pedido de exoneração de um oficial do quadro permanente do Exercito com o fundamento na "falta de oficiais do quadro permanente" e proferido na base de poder discricionario (conforme Base I da Lei n. 2051, de 15/01/52 e Bases VII e VIII da Lei n. 2084, de 16/08/56).
II - O juizo de valor que a Administração tenha formado sobre a materia em causa, sendo puramente discricionario, escapa, em absoluto, a possibilidade de apreciação por via contenciosa.
III - O mesmo despacho não atinge, nem afecta, o principio constitucional da livre escolha de profissão, previsto no n. 7 do artigo 8 da Constituição Politica de 1933.*
Nº Convencional:JSTA00018254
Nº do Documento:SA119681122007594
Recorrente:LEME , CARLOS
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:354
Referência Publicação 1:AD N89 ANOVIII PAG667
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1967/07/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 38916 DE 1952/09/18 ART24.
CONST33 ART8 N7.
EOE47 ART24 C.
EOFA65 ART32 ART33.
L 2051 DE 1952/01/15 BI.
L 2084 DE 1956/08/16 BVII BVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7488 DE 1968/02/09.
Referência a Pareceres:P PGR 19/67 DE 1967/06/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG183 PAG547.