Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003501
Data do Acordão:11/02/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
IDADE
HABILITAÇÕES LITERARIAS
TEMPO DE SERVIÇO
FUNÇÃO PUBLICA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:Podem concorrer a tesoureiros da Fazenda Publica de 3 classe, embora tenham idade superior a 35 anos, os individuos que possuam as habilitações legais e sejam funcionarios publicos com um minimo de tres anos de serviço.
Nº Convencional:JSTA00027615
Nº do Documento:SA119511102003501
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:SSE DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1949/06/02 / DE 1950/03/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 37249 DE 1948/12/28 ART20 N1 B ART22 N1 N2.
DL 31317 DE 1941/06/13 ART7 PAR1 D.
D 16563 DE 1929/03/02 ART4.