Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003501 |
| Data do Acordão: | 11/02/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PEREIRA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA IDADE HABILITAÇÕES LITERARIAS TEMPO DE SERVIÇO FUNÇÃO PUBLICA REQUISITOS DE ADMISSÃO |
| Sumário: | Podem concorrer a tesoureiros da Fazenda Publica de 3 classe, embora tenham idade superior a 35 anos, os individuos que possuam as habilitações legais e sejam funcionarios publicos com um minimo de tres anos de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00027615 |
| Nº do Documento: | SA119511102003501 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 58 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1949/06/02 / DE 1950/03/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 37249 DE 1948/12/28 ART20 N1 B ART22 N1 N2. DL 31317 DE 1941/06/13 ART7 PAR1 D. D 16563 DE 1929/03/02 ART4. |