Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026376
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:EXCEPÇÃO DILATORIA
CASO JULGADO FORMAL
CAPACIDADE JUDICIARIA
PERSONALIDADE JUDICIARIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - Examinadas concretamente as questões de personalidade e capacidade judiciarias no despacho saneador, do qual se não recorreu, a decisão sobre elas proferida constitui caso julgado formal.
II - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto administrativo desde que um destinatario normal fique esclarecido quanto a sua motivação e aos fundamentos de direito em que ele se apoiou.
III - Como instancia de recurso jurisdicional, compete ao S.T.A. reapreciar os vicios analisados na decisão impugnada, e não conhecer deles, em primeiro lugar, com afastamento da garantia que o duplo grau de jurisdição fornece.
Nº Convencional:JSTA00029372
Nº do Documento:SA119890208026376
Data de Entrada:09/29/1988
Recorrente:CM DE PENICHE
Recorrido 1:PEREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1000
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 C.
CPC67 ART104 N2.
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 G.
RGEU51 ART166.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21234 DE 1985/02/14.
AC STA PROC19166 DE 1985/05/23.
AC STA PROC20750 DE 1985/06/14.
AC STA PROC22016 DE 1986/10/21.
AC STA PROC22486 DE 1986/10/22.
ASS STJ DE 1963/02/01.
AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588.
AC RE DE 1982/06/24 IN BMJ N320 PAG467.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1980 VIII PAG165-167.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG379-381.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG184.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO 1982 VII PAG266.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG430.