Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0352/23.4BEPRT
Data do Acordão:10/09/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTEMPORANEIDADE
Sumário: Não se justifica a admissão da revista quando incide sobre assunto que não reveste uma complexidade superior ao comum, que já foi amplamente discutida pelas instâncias, tendo merecido destas uma resposta concordante e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra consistente e perfeitamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P34400
Nº do Documento:SA1202510090352/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: