Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0464/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:DECISÃO ARBITRAL
Sumário:Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão do STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P22444
Nº do Documento:SAP201710250464
Data de Entrada:04/26/2017
Recorrente:DIRECTORA GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: