Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RADIOTELEVISÃO
DETENÇÃO
POSSE
TELEVISÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
REGISTO
TRANSMISSÃO DA POSSE
TRANSMISSÃO ENTRE VIVOS
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
CANCELAMENTO DE REGISTO
HERDEIRO
II - Detentor era a pessoa em nome de quem estivesse registado o televisor (art. 3);
III - Em caso de transmissão do televisor, havia lugar ao cancelamento do registo (art. 7);
IV - Se a pessoa em nome de quem o televisor estivesse registado falecesse, o cabeça de casal devia comunicar o falecimento à RTP (art. 11);
V - A partir da morte do titular do registo, a taxa ficava a cargo do seu herdeiro;
VI - Neste caso, a reversão da execução dava-se ao abrigo do art. 68 do CPCI.
DL 401/79 DE 1979/09/21 ART1 ART3 ART7 ART11.
CCIV66 ART1031 ART2050.
