Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025127 |
| Data do Acordão: | 01/17/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. NOTÁRIO. DIREITO COMUNITÁRIO. REENVIO PREJUDICIAL. |
| Sumário: | É ilegal a liquidação de emolumentos notariais, já que tendo em conta o valor do acto, constituem uma imposição, sem carácter remuneratório, nos termos dos art. 10º e 12º, nº 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69. |
| Nº Convencional: | JSTA00055199 |
| Nº do Documento: | SA220010117025127 |
| Data de Entrada: | 04/26/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SONAE RETALHOS ESPECIALIZADOS SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | TABELA DOS EMOLUMENTOS DO NOTARIADO NA REDACÇÃO DO DL 397/83 DE 1983/11/02 ART1 N2 G ART5. L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART57. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303/CEE DE 1985/06/10 ART4 N1 ART10 C ART12 N1. T CEE ART234. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25128 DE 2000/10/25. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE C-56/98 DE 1999/09/29. AC TJCE C-134/99 DE 2000/09/26. |
| Aditamento: | |