Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025127
Data do Acordão:01/17/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EMOLUMENTOS.
NOTÁRIO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
REENVIO PREJUDICIAL.
Sumário:É ilegal a liquidação de emolumentos notariais, já que tendo em conta o valor do acto, constituem uma imposição, sem carácter remuneratório, nos termos dos art. 10º e 12º, nº 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69.
Nº Convencional:JSTA00055199
Nº do Documento:SA220010117025127
Data de Entrada:04/26/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE RETALHOS ESPECIALIZADOS SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:TABELA DOS EMOLUMENTOS DO NOTARIADO NA REDACÇÃO DO DL 397/83 DE 1983/11/02 ART1 N2 G ART5.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART57.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303/CEE DE 1985/06/10 ART4 N1 ART10 C ART12 N1.
T CEE ART234.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25128 DE 2000/10/25.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE C-56/98 DE 1999/09/29.
AC TJCE C-134/99 DE 2000/09/26.
Aditamento: