Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0640/10
Data do Acordão:10/27/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
GARANTIA REAL
Sumário:O artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, "stricto sensu" , mas também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
Nº Convencional:JSTA00066658
Nº do Documento:SA2201010270640
Data de Entrada:07/23/2010
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:IS SOCIAL, IP, CD SETÚBAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIRS01 ART111.
CPPTRIB99 ART240 N1.
CCIV66 ART8 ART604 N2 ART753.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC612/04 DE 2005/05/18.; AC STAPLENO PROC442/04 DE 2005/04/13.; AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/07.; AC STA PROC432/09 DE 2009/06/17.; AC STA PROC724/09 DE 2009/12/02.; AC STA PROC1201/09 DE 2010/01/27.; AC STA PROC1035/09 DE 2010/02/10.; AC STA PROC1118/09 DE 2010/09/08.
Aditamento: