Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0353/17 |
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| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | APOSENTADO CTT ACUMULAÇÃO DE PENSÕES FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | I - A problemática relacionada com o conceito de «funções públicas remuneradas» é uma questão de importância jurídica fundamental e tem enorme repercussão social. II - Constitui questão de importância jurídica fundamental saber se os direitos do Recorrente relacionados com a percepção da sua pensão de reforma podem ser afectados pelo facto do Fundo de Pensões para onde contribuiu ter sido integrado na CGA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21728 |
| Nº do Documento: | SA1201704050353 |
| Data de Entrada: | 03/22/2017 |
| Recorrente: | A................. |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral