Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
IFADAP
ABUSO DE DIREITO
II – Não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, em relação a um processo na qual a questão que o Recorrente pretende ver apreciada, relativa a um alegado abuso de direito por parte do recorrido – julgado inexistente por ambas as instâncias (T.A.F e T.C.A) -, não reveste, no caso, relevância jurídica ou social de importância fundamental, por não contender com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, não revelando a decisão do acórdão recorrido erro manifesto ou grosseiro.
