Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017435 |
| Data do Acordão: | 07/14/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA ACTO OPINATIVO |
| Sumário: | I - O nucleo do acto administrativo e o comando unilateral da Administração que define uma determinada relação juridico-administrativa. II - São actos opinativos os que esclarecem o sentido com que devem ser aplicadas as leis pelos orgãos subalternos dotados de competencia propria. III - O acto opinativo e contenciosamente irrecorrivel, por não expressar uma decisão definitiva e executoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00004963 |
| Nº do Documento: | SA119830714017435 |
| Data de Entrada: | 04/21/1982 |
| Recorrente: | FILMES CASTELO LOPES LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3505 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1982/02/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 ART10 ART42 ART89. CCI63 ART51 A. LOSTA56 ART15. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16826 DE 1983/06/09. |