Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017435
Data do Acordão:07/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - O nucleo do acto administrativo e o comando unilateral da Administração que define uma determinada relação juridico-administrativa.
II - São actos opinativos os que esclarecem o sentido com que devem ser aplicadas as leis pelos orgãos subalternos dotados de competencia propria.
III - O acto opinativo e contenciosamente irrecorrivel, por não expressar uma decisão definitiva e executoria.
Nº Convencional:JSTA00004963
Nº do Documento:SA119830714017435
Data de Entrada:04/21/1982
Recorrente:FILMES CASTELO LOPES LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3505
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1982/02/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 ART10 ART42 ART89.
CCI63 ART51 A.
LOSTA56 ART15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16826 DE 1983/06/09.