Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045753
Data do Acordão:03/29/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO.
Sumário:I - O S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso contencioso interposto de acto do Chefe do Estado-Maior do Exército que aplica uma pena disciplinar - sendo para esse efeito competente o T.C.A..
Nº Convencional:JSTA00053758
Nº do Documento:SA120000329045753
Data de Entrada:01/12/2000
Recorrente:FARIA , ANTÓNIO
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1999/11/30.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 B.
LPTA85 ART4 N1.
Aditamento: