Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
TAXA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012199 |
| |
| Data do Acordão: | 12/06/1979 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO TAXA ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| |
| Sumário: | Não havendo deliberação da direccção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando "pela direcção", a exigir o pagamento de taxas devidas ao Instituto, verifica-se a inexistencia juridica do acto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00010592 |
| Nº do Documento: | SA119791206012199 |
| Data de Entrada: | 11/02/1978 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3451 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5. |
| |
| |
Texto Integral