Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008584
Data do Acordão:03/16/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
ALEGAÇÕES
PRAZO
Sumário:O artigo 40 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 41234 deve ser interpretado como estabelecendo um prazo único de vinte dias para serem apresentadas as alegações, em 1 instância, nos recursos interpostos das decisões dos Auditores.
Nº Convencional:JSTA00016143
Nº do Documento:SA119720316008584
Data de Entrada:11/30/1971
Recorrente:HENRIQUES , MANUEL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ESCOLA PREPARATORIA DE EUGENIO DE CASTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:294
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART34 ART39 ART40.
CPC67 ART743 N1.
CADM40 ART862.