Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027014
Data do Acordão:10/12/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
REGULAMENTO
MINISTRO DAS FINANÇAS
DESPACHO HOMOLOGO
APROVAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As disposições constantes do despacho n. 114/88, do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos tem natureza regulamentar.
II - O despacho ministerial dele homologatorio, de 24-6-88, não constitui uma homologação em sentido proprio, limitando-se a emitir um juizo de conformidade, aprovando-o.
III - E assim de rejeitar o recurso contencioso interposto do referido acto de homologação.
Nº Convencional:JSTA00019526
Nº do Documento:SA119891012027014
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:VALENTE , DOMINGOS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5661
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1988/06/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART39 N6.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 262/80 DE 1980/08/07 ART39.
RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/30.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1986/06/24 IN AD N304 PAG530.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG145.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG461 PAG462.