Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01518/15 |
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| Data do Acordão: | 12/15/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional por não estar em causa uma questão de alcance geral sobre o direito à informação procedimental, mas uma sua dimensão particular, relativamente a um certo tipo de procedimento administrativo e durante uma fase deste, disciplinada por uma norma especial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19827 |
| Nº do Documento: | SA12015121501518 |
| Data de Entrada: | 11/23/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | OA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral