Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016967 |
| Data do Acordão: | 12/09/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO RECIDIVA NEXO DE CAUSALIDADE NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO |
| Sumário: | I - A notificação de um acto administrativo não necessita de conter a sua fundamentação. II - Para que uma recidiva de um acidente de trabalho possa ser qualificada como tal, e necessario que se estabeleça a existencia de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e o acidente de trabalho anteriormente sofrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00007289 |
| Nº do Documento: | SA119821209016967 |
| Data de Entrada: | 12/29/1981 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MANUEL |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4468 |
| Referência Publicação 1: | AD N255 ANOXXII PAG343 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP DE 1981/10/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N4. DL 38523 DE 1951/11/23 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248 PAG1062. AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG352. AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290. |