Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016967
Data do Acordão:12/09/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
RECIDIVA
NEXO DE CAUSALIDADE
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
Sumário:I - A notificação de um acto administrativo não necessita de conter a sua fundamentação.
II - Para que uma recidiva de um acidente de trabalho possa ser qualificada como tal, e necessario que se estabeleça a existencia de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas e o acidente de trabalho anteriormente sofrido.
Nº Convencional:JSTA00007289
Nº do Documento:SA119821209016967
Data de Entrada:12/29/1981
Recorrente:ALMEIDA , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4468
Referência Publicação 1:AD N255 ANOXXII PAG343
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP DE 1981/10/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N4.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248 PAG1062.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG352.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290.