Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018987 |
| |
| Data do Acordão: | 11/27/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
| |
| Sumário: | Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes os tribunais tributários de instância, a questão de saber se um contribuinte pediu a passagem de uma certidão e se essa certidão lhe foi passada e entregue. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00046005 |
| Nº do Documento: | SA219961127018987 |
| Data de Entrada: | 01/18/1995 |
| Recorrente: | PARACELSIA-INDUSTRIA FARMACEUTICA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N2 A. |
| |
| |
Texto Integral