Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004634
Data do Acordão:04/13/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ISENÇÃO FISCAL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Constitui acto interno da Administração, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho do Subsecretario de Estado do Tesouro que, mediante consulta dos serviços, determina a estes que seja tributada em contribuição industrial uma certa companhia em vez doutra, que ficara isenta, e indica o montante do rendimento colectavel a considerar.
Nº Convencional:JSTA00026395
Nº do Documento:SA119560413004634
Recorrente:COMP CARRIS DE FERRO DE LISBOA SARL E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1955/03/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART48.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/04/30 IN DG 1955/08/24.
AC STA DE 1948/04/30 IN COL AC VXIV PAG299.
AC STA DE 1948/05/21 IN COL AC VXIV PAG366.
AC STA DE 1948/12/10 IN COL AC VXIV PAG632.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG221 PAG223.