Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
MATERIA FISCAL
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PRINCIPIO DA ANUALIDADE
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
VIGENCIA DAS LEIS
PUBLICAÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
II - Havendo discrepancia entre a data do DR que insere um diploma legal e a data em que aquele foi posto a disposição do publico, e esta ultima a relevante para todos os efeitos relativos a publicação do DR.
III - O DR, de 7-9-79, que contem a Lei 43/79, da mesma data, so pode haver-se como publicado em 11-9-79, dado que so nesta data foi colocado a venda em Lisboa e enviado para distribuição aos assinantes.
IV - O DR, de 10-9-79, que insere o Dec-Lei 374-L/79, da mesma data, uma vez que so foi posto a venda em Lisboa no dia 11-9-79 e remetido para o correio para distribuição aos assinantes em 12-9-79, so pode considerar-se publicado numa ou noutra destas duas datas, consoante se entenda que para a sua colocação a disposição do publico e bastante a colocação a venda em Lisboa ou se prefira a cumulativa remessa daquele para distribuição aos assinantes.
V - Visto que nem a Lei 43/79 nem o Dec-Lei 374-L/79 contem qualquer preceito a indicar o momento em que entrarão em vigor, e de concluir-se, face ao art. 2 da Lei 3/76, de 10-9, que a dita lei começou a vigorar em 15-9-79 e o mencionado decreto-lei em
16 ou 17-9-79.
VI - De qualquer modo, sempre sera de reconhecer-se que este ultimo diploma não foi publicado nem entrou, portanto, em vigor, antes da publicação e do inicio da vigencia da dita lei, não ocorrendo, por consequencia e nesta materia, qualquer inconstitucionalidade.
VII - O Governo, ao criar no art. 1 e alineas, designadamente na al. a) do Dec-Lei 374-L/79, novas taxas como receita do Instituto dos Produtos Florestais, não excedeu o ambito da autorização legislativa concedida no art. 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada no art.6 da Lei 43/79, conforme rectificação de Assembleia da Republica, publicada no DR, I, 239, de 16-10-79.
Daqui decorre que, tambem nesta materia, não se verifica qualquer inconstitucionalidade.
CONST76 ART164 G ART168 N1 N3 ART170 N1.
CPCI63 ART153 ART155 A ART172.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 - ART11.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A .
PORT 28/75 DE 1975/01/17.
PPL 277-I IN DAR IS 1979 PAG3794 PAG3795 PAG3855 PAG3863.
PPL 275-I IN DAR IIS 1979 PAG2272 PAG2273.
AC STA PROC2139 DE 1983/01/12.
AC STA PROC2358 DE 1983/02/09.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
