Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019233 |
| Data do Acordão: | 01/17/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | PETIÇÃO DUPLICADOS PRAZO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não juntando o recorrente os duplicados da petição dentro do prazo fixado pelo relator. ao abrigo do n. 2 do art. 152 do Codigo de Processo Civil, norma aplicavel ao contencioso administrativo ex vi do art. 103 do Regulamento deste Tribunal, deve o recurso ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00011901 |
| Nº do Documento: | SA119850117019233 |
| Data de Entrada: | 07/05/1983 |
| Recorrente: | PEREIRA , CLARINDA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 151 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTAREM. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART104. CPC67 ART152 N2 ART242 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/03/01 IN AP-DG PAG243. |