Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019233
Data do Acordão:01/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PETIÇÃO
DUPLICADOS
PRAZO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não juntando o recorrente os duplicados da petição dentro do prazo fixado pelo relator. ao abrigo do n. 2 do art. 152 do Codigo de Processo Civil, norma aplicavel ao contencioso administrativo ex vi do art. 103 do Regulamento deste Tribunal, deve o recurso ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00011901
Nº do Documento:SA119850117019233
Data de Entrada:07/05/1983
Recorrente:PEREIRA , CLARINDA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTAREM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART104.
CPC67 ART152 N2 ART242 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/03/01 IN AP-DG PAG243.