Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Para que ocorra a referida oposição de julgados, é indispensável que os Acórdãos se tenham pronunciado sobre situações de facto que sejam idênticas ou iguais substancialmente, isto é, que não apresentem aspectos que possam projectar relevância sobre a decisão de direito.
III - Não há oposição de julgados se as soluções divergentes tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto, ou diferente ocorrência processual sobre que recaíram, desde que a diversidade de situações permite razoavelmente supor que a decisão fundamento poderia ter sido outra se tivesse ajuizado com base nos mesmos pressupostos de facto em que a recorrida assentou.
