Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
II - Esse valor não coincide necessariamente nem com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias editadas ao abrigo do artº 10º da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos artºs 8º e 9º do Dec.-Lei nº 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose, póstuma e corresponder à evolução previsível e presumível das rendas naquele período.
III - O valor assim obtido não está sujeito a actualização por aplicação supletiva ou analógica dos artºs 22º e 23º do C. das Expropriações mas ao regime de pagamento estabelecido pela Lei 88/77, de 26 de Outubro e pelo Dec.-Lei 213/79, de 14 de Julho.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N2-4.
CONST97 ART94 N1.
