Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0647/08
Data do Acordão:02/11/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ÓNUS DE PROVA
Sumário: Incumbe a quem invoca a extemporaneidade de interposição do recurso contencioso o ónus da prova dos factos correspondentes, designadamente da data da notificação do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA000P10091
Nº do Documento:SA1200902110647
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFADAP - INST DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: