Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010372 |
| Data do Acordão: | 02/08/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo, e a sua Secção de Contencioso Tributario e incompetente para conhecer do recurso interposto de actos administrativos do director de serviços da Direcção Geral das Constribuições e Impostos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00028456 |
| Nº do Documento: | SA219890208010372 |
| Data de Entrada: | 10/19/1988 |
| Recorrente: | LINO , MARIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA 4 DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA DGCI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 176 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR DA 4 DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA DG DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1987/12/14. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1. ETAF84 ART7 ART41 N1 A. LPTA85 ART4 N1. |