Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010372
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, e a sua Secção de Contencioso Tributario e incompetente para conhecer do recurso interposto de actos administrativos do director de serviços da Direcção Geral das Constribuições e Impostos.*
Nº Convencional:JSTA00028456
Nº do Documento:SA219890208010372
Data de Entrada:10/19/1988
Recorrente:LINO , MARIO E OUTRO
Recorrido 1:DIRECTOR DA 4 DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA DGCI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DA 4 DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA DG DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1987/12/14.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1.
ETAF84 ART7 ART41 N1 A.
LPTA85 ART4 N1.