Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004094 |
| Data do Acordão: | 12/16/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO CONFISSÃO PENA DE SUSPENSÃO DEMISSÃO RECURSO OBRIGATORIO DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | v O pedido de liquidação importa a confissão dos factos constantes do auto de noticia levantado. E de confirmar a sentença que faz exacta aplicação da lei e correcta apreciação da materia de facto. Cabe recurso obrigatorio da decisão que aplica a pena de suspensão ou demissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00024144 |
| Nº do Documento: | SA119641216004094 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EUGENIO , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART108 PAR2. |