Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004094
Data do Acordão:12/16/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
PENA DE SUSPENSÃO
DEMISSÃO
RECURSO OBRIGATORIO
DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:v O pedido de liquidação importa a confissão dos factos constantes do auto de noticia levantado.
E de confirmar a sentença que faz exacta aplicação da lei e correcta apreciação da materia de facto.
Cabe recurso obrigatorio da decisão que aplica a pena de suspensão ou demissão.
Nº Convencional:JSTA00024144
Nº do Documento:SA119641216004094
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EUGENIO , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART108 PAR2.