Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008397 |
| Data do Acordão: | 11/11/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR |
| Sumário: | I - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo. II - O acto tacito contenciosamente recorrivel e somente aquele que provenha do silencio da estação adequada (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00016978 |
| Nº do Documento: | SA119711111008397 |
| Data de Entrada: | 04/04/1971 |
| Recorrente: | COURINHA , CIPRIANO |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1034 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINOP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53. DL 13669 DE 1927/06/20 ART1. DL 35434 DE 1945/12/31 ART12 PARUNICO ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1966/06/16 IN AP-DG 267 1968/09/25. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG453. |