Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001698
Data do Acordão:02/25/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 3
CONSUMPÇÃO
ATRASO DA ESCRITA
Sumário:A punição pela não apresentação da declaração modelo n. 3, exigida pelo artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, não e consumida pela sanção do atraso na escrita, previsto no paragrafo unico do artigo 134 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00008234
Nº do Documento:SA219810225001698
Data de Entrada:01/09/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CONTALOGICA GAB TECNICO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG1461
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART58 ART134 PARUNICO ART142 ART146.
CPCI63 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/06 IN AD N193 PAG56.
AC STA PROC1055 DE 1977/12/07.