Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001698 |
| Data do Acordão: | 02/25/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 3 CONSUMPÇÃO ATRASO DA ESCRITA |
| Sumário: | A punição pela não apresentação da declaração modelo n. 3, exigida pelo artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, não e consumida pela sanção do atraso na escrita, previsto no paragrafo unico do artigo 134 do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00008234 |
| Nº do Documento: | SA219810225001698 |
| Data de Entrada: | 01/09/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CONTALOGICA GAB TECNICO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 99 |
| Referência Publicação 1: | AD N240 ANOXX PAG1461 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART58 ART134 PARUNICO ART142 ART146. CPCI63 ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/07/06 IN AD N193 PAG56. AC STA PROC1055 DE 1977/12/07. |