Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
II - Desde logo, está sujeita ao princípio da legalidade, por força do qual só pode actuar com fundamento na lei e dentro dos limites por ela traçados.
III - E, para além de outros, terá ainda de respeitar os princípios gerais de direito, entre eles o da boa fé, por via do qual o órgão ou agente administrativo está impedido de actuar, com utilização de artifícios ou qualquer outro meio, por forma a enganar o particular.
IV - Este princípio, porém, só assumirá relevo quando a Administração age com poderes discricionários, pois, quando ela actua com poderes vinculados, o respectivo acto será legal, ou legal, consoante respeite, ou não, o quadro rigorosamente desenhado na lei.
V - Por isso, a verificar-se a alegada ofensa do princípio da boa fé, tal facto, aliado aos demais pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual, poderá acarretar para a Administração Fiscal a obrigação de indemnzar o lesado, mas nunca poderá determinar a pretendida anulação do acto que, praticado no exercício de poderes vinculados, se apresenta em total conformidade com a lei ao caso aplicável.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N2 X.
CPA91 ART7 N1 A N2.
CPTRIB91 ART16 ART17 ART19 ART20 ART72 N2.
