Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0899/11
Data do Acordão:05/02/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Sumário:Do acórdão preliminar proferido ao abrigo do nº 5 do artigo 150.º do CPTA, que não tenha admitido o recurso excepcional de revista por se não mostrarem preenchidos os pressupostos previstos no nº 1 desse preceito legal, não há possibilidade de reclamação para a conferência nem de recurso para qualquer das “formações” do STA.
Nº Convencional:JSTA00067567
Nº do Documento:SA2201205020899
Data de Entrada:10/07/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:AC STA
Decisão:NÃO ADMITIR RECLAMAÇÃO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPTA ART150 N5
CPC ART700 N3
CPC ART726
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC890/06 DE 2007/01/11
Referência a Doutrina:AROSO ALMEIDA E FERNANDES CADILHA COMENTÁRIO CPTA
Aditamento: