Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010488
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto contenciosamente imgugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto.
II - A perda de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002820
Nº do Documento:SA119840405010488
Data de Entrada:02/24/1977
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO BASICO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1825
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 790/76 DE 1976/12/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1057.
AC STAP PROC12194 DE 1982/01/02.
AC STAP PROC12541 DE 1983/06/22.
AC STAP PROC14010 DE 1983/07/20.
AC STA DE 1977/06/20 IN AD N198 PAG833.
AC STA DE 1981/02/19 IN AD N231 PAG704.
AC STA PROC15846 DE 1984/01/26.