Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004404
Data do Acordão:03/04/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:VEREADOR
CONJUGE
ARRENDAMENTO
DELIBERAÇÃO
IMPARCIALIDADE
PERDA DE MANDATO
Sumário:Não perde o mandato o vereador que toma parte na deliberação que autorizou o pagamento da renda devida pelo aluguer da casa da sua mulher por contrato celebrado muito antes da sua eleição.
Nº Convencional:JSTA00026557
Nº do Documento:SA119550304004404
Recorrente:CM DE SOURE
Recorrido 1:CANTANTE , HERMINIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART41 PARUNICO ART351 ART352.