| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028008 |
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| Data do Acordão: | 11/28/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
ENTREVISTA
VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - Constitui vício de violação de lei a fixação dos critérios da avaliação, dos concorrentes, depois da mesma ter sido feita - (art. 4 al. c) e d) do DL 44/84, de 3 de Fevereiro).
II - Também inquina de vício de violação de lei o acto recorrido, o ter-se pretendido alcançar, através de "entrevista", finalidades próprias do "exame psicológico de selecção", não previsto no Aviso de Abertura do Concurso em causa - (art. 32 n. 4 do DL 44/84).
IV - Não é gerador de vício de violação de lei, o conferir-se o mesmo "peso" à entrevista, do que à avaliação curricular. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033563 |
| Nº do Documento: | SA119911128028008 |
| Data de Entrada: | 01/16/1990 |
| Recorrente: | FERNANDES , AIDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1989/10/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART3 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 C D ART20 ART31 N2 ART34.
DL 248/85 DE 1985/07/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/07/04 IN AD N68 PAG132.
AC STA DE 1977/06/08 IN AD N194 PAG132.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1461. |
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