Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01698/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Sumário:Não se justifica admitir revista excepcional sobre nulidades processuais já apreciadas pelo tribunal a quo, que não se reportam a inobservância de normas ou princípios jurídicos fundamentais de processo e que foram decididas segundo os cânones comuns.
Nº Convencional:JSTA000P16788
Nº do Documento:SA12013121801698
Data de Entrada:11/28/2013
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, E.P.E.
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: