Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01698/13 |
| Data do Acordão: | 12/18/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista excepcional sobre nulidades processuais já apreciadas pelo tribunal a quo, que não se reportam a inobservância de normas ou princípios jurídicos fundamentais de processo e que foram decididas segundo os cânones comuns. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16788 |
| Nº do Documento: | SA12013121801698 |
| Data de Entrada: | 11/28/2013 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, E.P.E. |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |