Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019103 |
| Data do Acordão: | 06/14/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO à EXECUÇÃO PETIÇÃO PRAZO PROCESSUAL |
| Sumário: | Na contagem do prazo de 20 dias para a dedução da oposição à execução fiscal, nos termos do art. 285 do Código de Processo Tributário, não se incluem os sábados, domingos e feriados e férias judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA00043110 |
| Nº do Documento: | SA219950614019103 |
| Data de Entrada: | 02/15/1995 |
| Recorrente: | SOUSA , PAULO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART46 ART49 N2 N3 ART144 N3. CCIV66 ART10. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG535. |