Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0537/09 |
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| Data do Acordão: | 06/02/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SUBSÍDIO DE VIAGEM |
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| Sumário: | O direito ao pagamento da viagem a Portugal atribuído pelo n.º 4, do artigo 32, do Estatuto do PSEMNE, aprovado pelo DL n.º 444/99, de 3-11, ao pessoal dos serviços externos do MNE integrado no quadro único de vinculação sujeito ao regime da função pública, consolida-se na esfera jurídica do funcionário no momento em que ingressa naquele quadro único podendo ser exercido a partir desse momento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066467 |
| Nº do Documento: | SA1201006020537 |
| Data de Entrada: | 05/18/2009 |
| Recorrente: | MIN DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA NORTE |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 444/99 DE 1999/11/03 ART3 N1 ART32 N4. DL 77/2001 DE 2001/03/05 ART36 N7. CCIV66 ART12 ART296 ART297 ART9. DL 40-A/98 DE 1998/02/27 ART67 N1 N4. DL 48/94 DE 1994/02/24 ART20. DL 79/92 DE 1992/05/06 ART61 N1 N4. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral