Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004776
Data do Acordão:06/08/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
TRESPASSE
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Os adquirentes por trespasse, ainda que não autorizado pela camara, de uma bomba de gasolina tem legitimidade para recorrer da deliberação que a mandou demolir.
Nº Convencional:JSTA00026433
Nº do Documento:SA119560608004776
Recorrente:TAPEÇARIAS DA MADEIRA LDA E OUTRA
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.