Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE REVERSÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
II – O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão, com fundamento na ilegalidade deste, é a oposição à execução fiscal, e não a impugnação judicial;
III – A prévia interposição de reclamação graciosa e de recurso hierárquico do indeferimento desta não tem por efeito o alargamento do prazo legalmente previsto para deduzir oposição à execução fiscal, que é de 30 dias contados da citação pessoal, salvo se do provimento destas resultar facto superveniente extintivo ou modificativo da dívida exequenda, o que não sucedeu no caso dos autos.
IV – Esta interpretação não viola o disposto no artigo 268.º da Constituição da República.
