Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO.
PRAZO.
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO.
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL.
II - O princípio da aplicação da lei mais favorável, vigente no direito sancionatório, não rege a matéria da prescrição da dívida tributária, em que não está em causa a renúncia ao direito de punir, mas só a impossibilidade de o credor exigir coercivamente a prestação que não reclamou em devido tempo, criando no devedor a expectativa de que não mais lhe seria reclamada.
CPT.
LGT.
CC66 ART297 N1.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N1.
