Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0943/07 |
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| Data do Acordão: | 12/05/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO RECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - A determinação da existência de culpa, na insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos fiscais, nos termos do artigo 13.º do CPT, por omissão de deveres gerais de diligência, sem necessidade de interpretação de normas jurídicas ou recurso à sensibilidade jurídica do julgador, constitui questão de facto. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - artigos n.ºs 12.º, n.º 5 e 26.º, alínea b) do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064702 |
| Nº do Documento: | SA2200712050943 |
| Data de Entrada: | 11/06/2007 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART13. ETAF02 ART12 N5 ART26 B ART38 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26544 DE 2002/04/17.; AC STA PROC25110 DE 2000/06/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral