Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL.
ANULAÇÃO.
CREDOR COM GARANTIA REAL.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
II - O credor hipotecário que reclamou da nulidade e aguardou despacho final sobre esta questão não tinha a situação definida, nem estava seguro se conseguiria a anulação da venda, ou se, não a conseguindo, teria de optar por pedir indemnização contra o exequente - Estado - pelo que não estava em condições de exercer o referido direito a indemnização.
III - Nestas condições, impossibilitado de exercer um direito que não tinha ainda existência actual, e, portanto, sem poder saber com a exigível segurança, se lhe assistia o direito a pedir indemnização, o prazo de prescrição não decorre contra aquele credor hipotecário senão a partir do trânsito em julgado do despacho que indeferiu a reclamação de nulidade, nos termos dos artigos 306º e 498º nº 1 do C. Civ..
CCIV66 ART306 ART498.
LPTA85 ART71 N2.
