Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015180
Data do Acordão:07/07/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
ADICIONAL
ESCRITURA PUBLICA
COMPRA E VENDA
TERRENO
PREDIO URBANO
Sumário:Não ha lugar a liquidação do adicional do Decreto n. 43763 se numa escritura notarial se celebra a compra e venda de dois predios - um terreno e um predio urbano - com inscrições matriciais diferentes, tributados autonomamente, não constituindo, segundo a declaração prestada, partes integrantes, e se fixar expressamente o preço de cada um deles.
Nº Convencional:JSTA00021021
Nº do Documento:SA219650707015180
Data de Entrada:12/15/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BAPTISTA , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:30
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1430
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:D 43763 DE 1961/06/30 ART2 ART8 N13 - N16.