Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010640
Data do Acordão:11/07/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Se na impugnação judicial deduzida contra a liquidação de determinado tributo nada refere quanto a exigencia de juros compensatorios, desta questão não tendo a decisão conhecido, não pode a parte, no recurso que interpunha de tal decisão questionar a correção da liquidação de tais juros compensatorios.
Nº Convencional:JSTA00030153
Nº do Documento:SA219901107010640
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:FERNANDO SEABRA DE ANDRADE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1182
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.